# Multa da Lei Seca: como proteger a sua CNH antes que a suspensão de 12 meses comece

> Multa da Lei Seca: R$ 2.934,70, suspensão da CNH por 12 meses e recolhimento da carteira. Veja o que conferir no auto, no bafômetro e nos prazos antes de recorrer.

Atualizado em: 2026-10-01 · Fonte: https://contramulta.com.br/recurso-lei-seca

Uma multa da Lei Seca não é uma multa comum. São R$ 2.934,70, a carteira recolhida na hora e um processo para suspender o seu direito de dirigir por 12 meses. Para quem depende do carro para trabalhar, é um ano inteiro em jogo.

A boa notícia é que a suspensão não é automática. Existe um processo, com prazos e direito de defesa em cada etapa. E os autos da Lei Seca têm exigências técnicas próprias, do etilômetro ao termo de constatação, que precisam ser cumpridas. Abaixo está o que conferir, na ordem certa.

## Resposta rápida

> Dirigir sob influência de álcool é infração gravíssima com multa multiplicada por 10, de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da CNH e retenção do veículo (CTB, art. 165). Na reincidência em 12 meses, a multa dobra. A suspensão depende de processo administrativo com direito de defesa (art. 265). O recurso tem base quando o auto deixa de trazer dados obrigatórios, quando o etilômetro não está identificado ou verificado, quando a margem de erro não foi descontada ou quando os prazos não foram cumpridos.

## O que diz o art. 165 e o que está em jogo

**Penalidades e medidas do art. 165 do CTB**
| O que acontece | Detalhe |
|---|---|
| Multa | R$ 2.934,70 (gravíssima multiplicada por 10) |
| Reincidência em 12 meses | Multa em dobro: R$ 5.869,40 |
| Suspensão do direito de dirigir | 12 meses, depois de processo administrativo |
| Na hora da abordagem | Recolhimento da CNH e retenção do veículo |
| Depois da suspensão | Curso de reciclagem para voltar a dirigir (art. 268) |

Os códigos na tabela oficial são o 5169-1, para álcool, e o 5169-2, para outra substância psicoativa. Se o que você recebeu foi a multa por recusar o teste, o código é o 7579-0, do art. 165-A, e a defesa tem outro foco.

- [Código 5169-1 na tabela oficial](https://contramulta.com.br/infracoes/5169-1)
- [Recusa do bafômetro: o que muda na defesa](https://contramulta.com.br/guias/recusa-do-bafometro)

## São dois processos, e você pode se defender nos dois

Muita gente perde a chance de defesa porque acha que já está tudo decidido. Não está. A Lei Seca abre dois processos administrativos:

1. O processo da multa: começa com a Notificação da Autuação. Cabe defesa prévia, depois recurso à JARI e, por fim, recurso à segunda instância.
2. O processo de suspensão do direito de dirigir: corre em seguida, com notificação própria e prazos próprios para defesa e recurso (art. 265).

Se o auto de infração cair no processo da multa, a suspensão perde a base. Por isso a primeira defesa é a mais importante: é nela que os problemas do auto aparecem primeiro.

## O que conferir no auto de infração

1. Dados obrigatórios: tipificação, local, data, hora, placa, marca e espécie do veículo, e a identificação do agente (art. 280, I a V).
2. Como a infração foi constatada: por etilômetro, por exame de sangue ou por sinais de alteração da capacidade psicomotora. Cada forma tem exigências próprias, explicadas abaixo.
3. Prazo de expedição: se você não assinou o auto na abordagem, a Notificação da Autuação precisa ser expedida em até 30 dias (art. 281, parágrafo único, II).
4. Sua assinatura e a cópia do auto: se você assinou, guarde a via que recebeu. Ela é a base da defesa.

## Se você fez o bafômetro: confira o etilômetro

Pelo art. 276 do CTB, qualquer concentração de álcool sujeita o condutor às penalidades do art. 165. Mas, quando a medição é feita por aparelho, o CONTRAN define uma margem de tolerância, e o aparelho precisa estar em dia. Pela Resolução CONTRAN nº 432/2013, confira:

- se o auto ou o comprovante do teste identifica o etilômetro, com marca, modelo e número de série;
- se o aparelho tinha verificação do INMETRO válida na data do teste;
- se aparecem a medição feita e o valor considerado depois de descontado o erro máximo admitido;
- se a medição chegou a 0,05 mg/L de ar expirado, o mínimo que caracteriza a infração administrativa depois de considerada a margem de erro do aparelho.

Se você não recebeu o comprovante impresso do teste, peça a cópia do processo ao órgão autuador. Os dados do etilômetro costumam estar ali.

> A partir de 0,34 mg/L medidos, o caso pode ser tratado também como crime (art. 306). Nessa situação, procure um advogado: a defesa criminal é outro processo, com regras próprias.

## Se não houve bafômetro: confira o termo de constatação

Sem teste de etilômetro nem exame de sangue, a infração pode ser constatada por sinais de alteração da capacidade psicomotora, como hálito, fala e equilíbrio. Nesse caso, o agente precisa registrar esses sinais de forma detalhada, num termo próprio.

- confira se o termo existe e se os sinais estão descritos, e não apenas marcados de forma genérica;
- confira se o que está escrito combina com o que aconteceu na abordagem;
- se havia testemunhas ou vídeo, anote os contatos e guarde o arquivo.

## Os prazos que você não pode perder

- defesa prévia: o prazo está na Notificação da Autuação e não pode ser menor que 30 dias da expedição (art. 281-A);
- recurso à JARI: o prazo está na Notificação da Penalidade e também não pode ser menor que 30 dias (art. 282);
- processo de suspensão: tem notificação própria, com prazo para defesa e depois para recurso;
- Notificação da Penalidade: o órgão tem até 180 dias da infração para expedi-la, ou 360 dias se houve defesa prévia (art. 282, § 6º).

> Recorrer não custa nada no órgão de trânsito. Enquanto o recurso não é julgado, não há juros nem bloqueio no licenciamento do veículo (art. 284, § 3º). Se você pagar a multa e o recurso for aceito depois, o valor é devolvido com correção (art. 286).

- [Notificação fora do prazo: como conferir os 30 dias](https://contramulta.com.br/notificacao-multa-fora-do-prazo)
- [Defesa prévia ou recurso à JARI: qual usar](https://contramulta.com.br/guias/defesa-previa-ou-recurso-jari)

## Como recorrer, passo a passo

1. Identifique o documento que você tem em mãos: Notificação da Autuação, Notificação da Penalidade ou notificação do processo de suspensão.
2. Peça a cópia do processo se faltar o comprovante do etilômetro ou o termo de constatação.
3. Confira os itens das seções acima e anote cada falha com o dado do auto e o artigo da lei.
4. Escreva a defesa com um argumento por parágrafo e anexe a notificação, seu documento com foto e o CRLV.
5. Protocole no canal indicado na notificação, guarde o comprovante e acompanhe os prazos do processo de suspensão.

- [Modelo de recurso de multa para adaptar](https://contramulta.com.br/guias/modelo-de-recurso-de-multa)
- [Suspensão da CNH: como funciona o processo](https://contramulta.com.br/guias/pontos-na-cnh-suspensao)

## Perguntas frequentes

### Qual o valor da multa da Lei Seca?

R$ 2.934,70, que é o valor da infração gravíssima multiplicado por 10 (art. 165). Na reincidência dentro de 12 meses, a multa dobra e vai para R$ 5.869,40.

### A CNH é suspensa automaticamente na Lei Seca?

Não. A carteira é recolhida na abordagem, mas a suspensão de 12 meses depende de um processo administrativo com direito de defesa (art. 265). Você pode se defender da multa e, depois, do processo de suspensão.

### Quanto de álcool no bafômetro dá multa?

Pela lei, qualquer concentração (art. 276). Na medição por etilômetro, a Resolução CONTRAN nº 432/2013 desconta a margem de erro do aparelho, e a infração fica caracterizada a partir de 0,05 mg/L de ar expirado medidos.

### Vale a pena recorrer da multa da Lei Seca?

Vale conferir sempre, porque o custo de não recorrer é alto: a multa e um ano sem dirigir. O recurso tem base quando o auto ou o procedimento tem falhas concretas. Sem falhas, o recurso tende a ser negado.

### Posso dirigir enquanto recorro?

A carteira recolhida na abordagem fica com o órgão de trânsito, e a forma de reavê-la varia de estado para estado: confira o recibo de recolhimento. Já a suspensão de 12 meses, em regra, só passa a ser cumprida depois que o processo de suspensão termina sem que a sua defesa seja aceita.

### Lei Seca é crime?

A infração do art. 165 é administrativa. O crime do art. 306 exige concentração igual ou superior a 0,3 mg/L de ar expirado, ou outros sinais de alteração da capacidade psicomotora. Se houver processo criminal, procure um advogado.

## Fontes oficiais

Este conteúdo segue o texto do Código de Trânsito Brasileiro, com as mudanças da Lei 14.071/2020, a Resolução CONTRAN nº 432/2013 e a tabela oficial de enquadramentos da SENATRAN. Ele explica a regra geral e não substitui a orientação de um advogado, especialmente se houver processo criminal.

- [Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), texto compilado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm)
- [Lei 14.071/2020, que alterou os prazos do processo](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm)
- [Serviço oficial para recurso contra penalidade de multa (gov.br)](https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-recurso-contra-penalidade-de-multa-de-transito)

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