# Indicação de condutor: prazo, como fazer e o que acontece se não indicar > Não era você quem dirigia? Veja o prazo de 30 dias para indicar o condutor, como fazer a indicação, o que acontece sem ela e a regra para empresas. Atualizado em: 2026-09-26 · Fonte: https://contramulta.com.br/guias/indicacao-de-condutor Quando a infração é registrada sem que o motorista seja parado, como nas multas de radar, a notificação chega ao proprietário do veículo. Se outra pessoa estava dirigindo, a lei permite indicar quem era o condutor. Veja como funciona. ## Resposta rápida > Se outra pessoa dirigia, o proprietário ou o principal condutor tem 30 dias após a Notificação da Autuação para indicar quem era o condutor, na forma da Resolução CONTRAN nº 918/2022 (CTB, art. 257, § 7º). Sem a indicação, a responsabilidade e os pontos ficam com o principal condutor ou com o proprietário, e a pessoa jurídica pode receber a multa própria do código 5002-0 (art. 257, § 8º). ## O que é a indicação de condutor A indicação de condutor é o ato de informar ao órgão de trânsito quem dirigia o veículo no momento da infração. Com ela, a responsabilidade pela infração, incluindo os pontos na CNH, passa para a pessoa indicada. Ela é feita na fase da Notificação da Autuação, a mesma em que cabe a defesa prévia. ## O prazo: 30 dias Quando o infrator não é identificado no momento da infração, o principal condutor ou o proprietário do veículo tem 30 dias após a notificação da autuação para indicá-lo, na forma definida pelo CONTRAN (CTB, art. 257, § 7º). > A data limite costuma vir escrita na própria Notificação da Autuação. Use essa data como referência. ## O que acontece se não indicar Se o condutor não for indicado no prazo, o principal condutor ou, na falta dele, o proprietário do veículo é considerado responsável pela infração (art. 257, § 7º). Na prática, os pontos vão para essa pessoa. ### Regra especial para empresas Quando o veículo pertence a uma pessoa jurídica e o condutor não é identificado, a tabela oficial da SENATRAN prevê uma multa própria por não identificação do condutor, imposta à pessoa jurídica: o código 5002-0, com base no art. 257, § 8º. Por isso, para frotas e empresas, indicar o condutor no prazo é ainda mais importante. - [Código 5002-0: multa por não identificação do condutor](https://contramulta.com.br/infracoes/5002-0) ## Como fazer a indicação Os procedimentos são definidos pela Resolução CONTRAN nº 918/2022 e cada órgão explica o seu formato na notificação. Em geral, o caminho é este: 1. Localize o formulário de identificação do condutor que acompanha a Notificação da Autuação, ou a opção equivalente no sistema do órgão. 2. Preencha os dados do condutor, como nome e número da CNH. 3. Colete as assinaturas pedidas, em geral a do proprietário e a do condutor. 4. Junte as cópias dos documentos pedidos no formulário. 5. Envie pelo meio indicado na notificação, dentro do prazo, e guarde o comprovante. ## Erros comuns que atrapalham a indicação - enviar depois do prazo de 30 dias; - esquecer uma das assinaturas pedidas no formulário; - mandar cópias de documentos ilegíveis ou vencidos; - preencher com erro o número da CNH ou o nome do condutor; - não guardar o comprovante de envio. Antes de enviar, confira cada campo com calma e compare as cópias com os documentos originais. Uma indicação completa evita retrabalho e discussões depois. ## Dica para frotas e empresas Quem administra vários veículos ganha muito com um controle simples: saber quem usou cada veículo em cada dia e horário. Com esse registro, a indicação fica rápida e segura, e a empresa evita a multa por não identificação do condutor. ## Indicação e defesa podem andar juntas Indicar o condutor não impede a defesa. Se o auto tiver falhas, como a falta de dados obrigatórios (art. 280) ou a expedição fora do prazo de 30 dias (art. 281, parágrafo único, II), a defesa pode ser apresentada normalmente. ## Indique só quem realmente dirigia A indicação precisa ser verdadeira. Indicar alguém que não dirigia o veículo, para transferir pontos, pode trazer consequências sérias para as duas pessoas. A lei protege quem faz a indicação correta, no prazo. ## Como o ContraMulta ajuda Na análise, uma das perguntas é se era você quem dirigia. Com essa resposta, a gente lembra o prazo de indicação e confere se o auto tem outros pontos de defesa. Se houver fundamento, a defesa sai pronta para protocolar. ## Perguntas frequentes ### Qual o prazo para indicar o condutor? 30 dias após a notificação da autuação (CTB, art. 257, § 7º). A data limite costuma vir escrita na própria Notificação da Autuação. ### O que acontece se eu não indicar o condutor? O principal condutor ou, na falta dele, o proprietário do veículo é considerado responsável pela infração e recebe os pontos. Para pessoa jurídica, existe ainda a multa por não identificação do condutor, código 5002-0. ### Posso indicar o condutor e também apresentar defesa? Sim. Indicar o condutor não impede a defesa prévia quando o auto tem falhas, como a falta de dados obrigatórios ou a expedição fora do prazo de 30 dias. ### Posso indicar outra pessoa para não perder pontos? Não. A indicação precisa ser verdadeira. Indicar alguém que não dirigia pode trazer consequências sérias para as duas pessoas. --- O ContraMulta é uma ferramenta online brasileira que analisa multas de trânsito e prepara a defesa para recorrer, sem precisar de advogado. A análise é informativa e não garante o cancelamento da multa. Não somos órgão público. - [Analisar uma multa grátis](https://contramulta.com.br/analisar)