# Modelo de recurso de multa de trânsito: estrutura pronta para preencher

> Veja o modelo de recurso de multa com cada parte explicada: destinatário, identificação, dados do auto, fatos, fundamentos, pedido e documentos. Serve para defesa prévia, JARI e segunda instância.

Atualizado em: 2026-09-27 · Fonte: https://contramulta.com.br/guias/modelo-de-recurso-de-multa

Um recurso de multa não precisa de linguagem jurídica rebuscada. Precisa estar completo, organizado e ligado aos fatos da sua multa. Abaixo está a estrutura que os órgãos de trânsito esperam receber, com o que escrever em cada parte.

Modelos genéricos baixados da internet costumam falhar num ponto: repetem argumentos que não têm relação com o seu auto de infração. O que convence quem julga é apontar o que está errado no seu caso.

## Resposta rápida

> Um recurso de multa tem sete partes: destinatário (órgão e fase), identificação de quem recorre, dados do auto de infração, fatos, fundamentos com os artigos do CTB, pedido e lista de documentos. Ele vale para a defesa prévia, para a JARI e para a segunda instância; muda apenas o destinatário e o pedido.

## As sete partes do recurso

1. Destinatário: o órgão que aplicou a multa e a fase do processo, por exemplo "Ilustríssimo Senhor Presidente da JARI do [órgão autuador]".
2. Identificação: nome completo, CPF, número da CNH, endereço e, se for o proprietário, placa e RENAVAM do veículo.
3. Dados do auto: número do auto de infração, código da infração, data, hora e local, exatamente como estão na notificação.
4. Fatos: o que aconteceu, em ordem, em poucas frases. Só fatos que você consegue sustentar.
5. Fundamentos: cada falha apontada ligada ao artigo do CTB ou à resolução do CONTRAN que ela viola.
6. Pedido: arquivamento do auto (defesa prévia) ou cancelamento da penalidade e da pontuação (recurso).
7. Local, data, assinatura e lista dos documentos anexados.

## Modelo para preencher

### Cabeçalho e identificação

Ilustríssimo(a) Senhor(a) [autoridade de trânsito ou Presidente da JARI] do [nome do órgão autuador]. [Seu nome completo], CPF [número], CNH [número], residente em [endereço completo], vem apresentar [defesa da autuação / recurso] referente ao auto de infração nº [número], com base nos fatos e fundamentos a seguir.

### Dos fatos

Em [data], às [hora], no local [endereço], o veículo placa [placa] foi autuado pelo código [código], descrito como [descrição da infração]. [Descreva em duas ou três frases o que aconteceu e o que está errado no auto].

### Dos fundamentos

[Aponte cada falha em um parágrafo próprio, com o artigo correspondente. Exemplo: o auto não identifica o equipamento medidor, requisito do art. 280 do CTB. Exemplo: a notificação da autuação foi expedida depois de 30 dias da infração, o que impõe o arquivamento do auto (art. 281, parágrafo único, II)].

### Do pedido

Diante do exposto, requer [o arquivamento do auto de infração / o cancelamento da penalidade e da pontuação correspondente], com a devolução do valor, se já pago (art. 286, § 2º). Nestes termos, pede deferimento. [Cidade], [data]. [Assinatura].

## Fundamentos que costumam aparecer

- falta de informação obrigatória no auto, como local, data, hora, código da infração ou identificação do agente ou do equipamento (art. 280);
- notificação da autuação expedida depois de 30 dias da infração (art. 281, parágrafo único, II);
- descrição da infração que não bate com o que aconteceu ou com o código usado;
- medição de velocidade sem a margem de tolerância aplicada ou com equipamento sem verificação válida;
- infração leve ou média sem outra infração nos últimos 12 meses, caso em que cabe pedir a advertência por escrito (art. 267).

> Use só os fundamentos que se aplicam ao seu auto. Um recurso com dez argumentos genéricos convence menos do que um com dois argumentos certos e provados.

## Erros que derrubam um recurso

- perder o prazo escrito na notificação;
- enviar para o órgão errado ou para a fase errada;
- copiar argumentos que não têm relação com o seu auto;
- esquecer a assinatura, a cópia da CNH ou a procuração;
- afirmar fatos que você não consegue provar.

## Recurso pronto a partir da sua multa

O ContraMulta lê a foto da sua notificação, confere o auto contra a tabela oficial da SENATRAN e mostra o que há para contestar. Se houver fundamento, o recurso sai preenchido com os dados do seu auto, no formato acima, pronto para protocolar.

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- [Consultar o código da infração na tabela oficial](https://contramulta.com.br/infracoes)

## Perguntas frequentes

### Posso usar o mesmo modelo na defesa prévia e na JARI?

Sim. A estrutura é a mesma. Muda o destinatário (a autoridade de trânsito na defesa prévia, a JARI no recurso) e o pedido: arquivamento do auto na defesa prévia e cancelamento da penalidade no recurso.

### Preciso de advogado para fazer o recurso?

Não. O próprio proprietário ou condutor pode apresentar a defesa e os recursos. Se outra pessoa assinar por você, anexe uma procuração.

### Quais documentos anexar ao recurso?

Em geral: cópia da notificação, cópia da CNH de quem assina, cópia do documento do veículo e procuração, se houver. Anexe também as provas que sustentam seus argumentos, como fotos, comprovantes ou documentos que mostrem o erro do auto. Confira na sua notificação se o órgão pede algo além disso.

### Um modelo pronto garante o cancelamento da multa?

Não. Nenhum modelo garante resultado. O que aumenta a chance é o recurso tratar das falhas reais do seu auto, com os artigos certos e as provas anexadas.

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O ContraMulta é uma ferramenta online brasileira que analisa multas de trânsito e prepara a defesa para recorrer, sem precisar de advogado. A análise é informativa e não garante o cancelamento da multa. Não somos órgão público.

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