Código 5053-4: Dirigir veículo sem adaptações impostas na concessão/renovação licença conduzir

Pontos gerais que a análise confere em multas desse tipo. Cada notificação é diferente, por isso a análise olha a sua.

• se o auto traz a tipificação, o local, a data, a hora e os dados do veículo (CTB, art. 280, I, II e III);
• se o agente ou o equipamento que registrou a infração está identificado (art. 280, V);
• o relato do que aconteceu, com as suas palavras.
• se a notificação da autuação foi expedida em até 30 dias (art. 281, parágrafo único, II);
• se o valor cobrado corresponde à natureza da infração (art. 258);
• se era você quem dirigia; se não era, a indicação do condutor tem prazo de 30 dias (art. 257, § 7º).