LGPD: seus direitos

O ContraMulta é o controlador dos seus dados. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atende pelo e-mail privacidade@contramulta.com.br. Os dados completos de identificação ficam no quadro ao final desta página.

Pelo art. 18 da LGPD, você pode pedir, a qualquer momento:

• confirmação de que tratamos seus dados;
• acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• informação sobre a possibilidade de não dar consentimento e as consequências disso;
• revogação do consentimento.

A análise da multa é feita de forma automatizada. Pelo art. 20 da LGPD, você pode pedir a revisão de um resultado e informações claras sobre os critérios usados. Basta indicar qual análise quer revisar.

Envie um e-mail para privacidade@contramulta.com.br, de preferência a partir do e-mail da sua conta, dizendo qual direito quer exercer. Se precisarmos confirmar que o pedido é seu, pediremos só o mínimo necessário para isso.

O atendimento é gratuito.

Confirmações e acessos em formato simplificado são respondidos assim que possível. A declaração completa, com a origem dos dados, os critérios usados e a finalidade do tratamento, é enviada em até 15 dias contados do pedido, como prevê o art. 19, II, da LGPD.

Nos demais pedidos, respondemos no menor prazo possível e, se não pudermos atender de imediato, explicamos o motivo.

Mesmo depois de um pedido de exclusão, alguns dados podem ser mantidos quando a lei exige, como os registros de pagamento, conforme o art. 16 da LGPD. Esses dados ficam guardados apenas pelo prazo necessário e não são usados para outras finalidades.

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Se entender que o seu pedido não foi atendido, você também pode apresentar uma petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Mas fale com a gente primeiro: queremos resolver.