Notificação de multa fora do prazo: quando o auto deve ser arquivado

Se a Notificação da Autuação foi expedida mais de 30 dias depois da infração, o auto de infração deve ser arquivado e o registro julgado insubsistente (CTB, art. 281, parágrafo único, II). O prazo conta da data da infração até a data de expedição impressa na notificação, e não até o dia em que a carta chegou. A regra não vale quando você foi abordado e assinou o auto, porque a assinatura já serve como notificação (art. 280, VI).

O art. 281 manda a autoridade de trânsito julgar se o auto de infração é consistente antes de aplicar a multa. O parágrafo único lista dois casos em que o auto é arquivado e o registro julgado insubsistente:

• inciso I: se o auto for considerado inconsistente ou irregular;
• inciso II: se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

O inciso II é objetivo. Não depende de discutir o que aconteceu na rua, basta comparar duas datas. Por isso ele é um dos argumentos mais fortes de uma defesa.

A lei diz que o auto "será arquivado". Arquivado, ele não gera multa nem pontos na CNH. A decisão é do órgão de trânsito, mas o órgão está obrigado a seguir essa regra.

A lei fala em expedir, ou seja, a data em que o órgão enviou a notificação. O dia em que a carta chegou à sua casa não entra na conta. Quem conta pelo recebimento costuma errar, para os dois lados:

• notificação expedida 25 dias após a infração e entregue 45 dias após: está dentro do prazo, mesmo tendo chegado tarde;
• notificação expedida 35 dias após a infração: está fora do prazo, mesmo que tenha chegado rápido;
• notificação eletrônica pelo SNE: a referência é a data de envio registrada no sistema.

A notificação devolvida por endereço desatualizado ou por recusa em recebê-la é considerada válida (art. 282, § 1º). Manter o endereço do veículo em dia evita perder prazos sem saber.

1. 1Data da infração: fica no quadro que identifica a infração, junto com a hora, o local e o código.
2. 2Data de expedição: o nome muda de órgão para órgão. Procure por "data de expedição", "data de emissão" ou "data de postagem", em geral no topo ou no rodapé.
3. 3Tipo do documento: confirme no título que se trata da Notificação da Autuação. A Notificação da Penalidade tem outro prazo, explicado mais abaixo.

É aqui que muita defesa se perde. O campo tem nome diferente em cada órgão, e alguns documentos trazem mais de uma data. Se a notificação mostra só a data de emissão e ela está perto do limite, peça ao órgão a cópia do processo, que costuma incluir o comprovante de postagem.

1. 1Anote a data da infração.
2. 2Anote a data de expedição da Notificação da Autuação.
3. 3Conte os dias corridos entre as duas, sem pular fins de semana nem feriados.
4. 4Até 30 dias, está dentro do prazo. A partir do 31º dia, está fora, e o auto deve ser arquivado.

• você foi abordado e assinou o auto: a assinatura vale como notificação da autuação (art. 280, VI), então não há carta a esperar;
• você foi abordado, mas não assinou: a notificação precisa ser enviada, e o prazo de 30 dias volta a valer;
• o documento é a Notificação da Penalidade: ela tem um prazo próprio, mais longo;
• o atraso foi na entrega dos Correios: o prazo conta pela expedição, não pela entrega.

Depois da fase de defesa prévia, o órgão expede a Notificação da Penalidade, que traz o valor e o vencimento da multa. Desde a Lei 14.071/2020, o órgão tem até 180 dias, contados da infração, para expedir essa notificação. Se você apresentou defesa prévia, o prazo sobe para 360 dias (art. 282, § 6º).

Se esse prazo não for cumprido, o órgão perde o direito de aplicar a penalidade (art. 282, § 7º). É um prazo menos conhecido, mas com a mesma lógica: confira as datas antes de pagar.

Se a primeira carta que chegou já foi a Notificação da Penalidade, pode ter faltado a primeira notificação. O Superior Tribunal de Justiça entende que o processo de multa exige as duas: a da autuação e a da penalidade (Súmula 312).

Nesse caso, o recurso à JARI pode apontar a falta da Notificação da Autuação. Antes, consulte o processo no site do órgão ou peça a cópia dele. Se a notificação foi enviada para um endereço antigo que constava no cadastro, ela tende a ser considerada válida.

1. 1Veja o prazo da defesa prévia escrito na Notificação da Autuação. Ele não pode ser menor que 30 dias, contados da expedição (art. 281-A).
2. 2Escreva a defesa prévia pedindo o arquivamento com base no art. 281, parágrafo único, II. Informe a data da infração, a data de expedição e quantos dias se passaram entre elas.
3. 3Anexe a cópia da notificação, do seu documento com foto e do documento do veículo (CRLV). Se tiver, anexe também o envelope ou o registro de recebimento.
4. 4Protocole no canal indicado na notificação, pelo site, pelos Correios ou presencialmente, e guarde o comprovante.
5. 5Se o prazo da defesa prévia já passou, use o mesmo argumento no recurso à JARI, dentro do prazo da Notificação da Penalidade (art. 282).

Você não precisa pagar para recorrer. Se pagar e o recurso for aceito depois, o valor é devolvido com correção (art. 286).

Se o prazo de 30 dias foi cumprido, a defesa não acaba aqui. O auto ainda pode ter outros problemas, como dados obrigatórios faltando (art. 280) ou enquadramento errado. A análise do ContraMulta confere esses pontos junto com as datas.

• Modelo de recurso de multa para adaptar
• Defesa prévia ou recurso à JARI: qual usar

A notificação de multa pode chegar depois de 30 dias?

Pode, porque a lei controla a expedição, não a entrega. O órgão precisa expedir a Notificação da Autuação em até 30 dias após a infração. Se expediu depois, o auto deve ser arquivado (CTB, art. 281, parágrafo único, II).

Multa com notificação fora do prazo é cancelada automaticamente?

Nem sempre o órgão arquiva por conta própria. O caminho seguro é pedir o arquivamento na defesa prévia ou no recurso à JARI, informando as duas datas. A decisão é do órgão de trânsito.

Os 30 dias contam da infração ou de quando recebi a carta?

Contam da data da infração até a data de expedição da notificação. O dia em que a carta chegou não entra na conta.

Fui parado pelo agente e assinei o auto. O prazo de 30 dias vale?

Não. A sua assinatura no auto vale como notificação da autuação (art. 280, VI). Nesse caso, a defesa precisa se apoiar em outros pontos do auto.

Já paguei a multa. Ainda posso usar esse argumento?

Sim, se o prazo de recurso ainda estiver aberto. Pagar não impede o recurso, e, se ele for aceito, o valor é devolvido com correção (art. 286).

Quanto tempo o órgão tem para enviar a Notificação da Penalidade?

Até 180 dias após a infração, ou 360 dias se houve defesa prévia (art. 282, § 6º). Se o prazo não for cumprido, o órgão perde o direito de aplicar a penalidade (art. 282, § 7º).