Multa da PRF: como recorrer de uma autuação em rodovia federal, etapa por etapa

Multa da PRF segue o mesmo Código de Trânsito das outras: primeiro a defesa da autuação, depois o recurso à JARI da PRF e, por fim, a segunda instância, que nos órgãos da União é um colegiado especial formado por presidentes de JARI (CTB, art. 289, I). Os prazos estão na notificação e não podem ser menores que 30 dias. A contestação pode ser feita pelo serviço oficial da PRF no gov.br.

A ordem importa. Quem perde o prazo da defesa da autuação ainda pode recorrer à JARI, mas abre mão de uma chance de derrubar o auto mais cedo.

A PRF mantém serviços oficiais no gov.br para cada passo do processo. Com a sua conta gov.br, você consegue:

• apresentar a defesa da autuação ou o recurso contra a penalidade, no serviço de contestação de auto de infração;
• indicar o condutor, se outra pessoa dirigia;
• pedir a cópia do auto de infração e das decisões, para conferir os dados antes de escrever a defesa;
• emitir o boleto, se decidir pagar.

• Contestação de auto de infração da PRF (gov.br)
• Indicação de condutor na PRF (gov.br)
• Cópia do auto e das decisões da PRF (gov.br)

Desde a Lei 14.071/2020, o farol baixo durante o dia só é obrigatório em rodovias de pista simples fora do perímetro urbano, e só para veículos sem luz de rodagem diurna. Multa de farol em rodovia duplicada ou em carro com luz diurna merece conferência.

• Multa de radar: o que conferir
• Multa da Lei Seca: como se defender

1. 1Dados obrigatórios: tipificação, local com rodovia e quilômetro, data, hora, placa, marca e espécie do veículo (art. 280, I a IV).
2. 2Identificação de quem autuou: matrícula do policial ou identificação do equipamento (art. 280, V).
3. 3Radar: identificação do medidor, verificação pelo INMETRO, velocidade medida, velocidade considerada e limite da via (art. 280, § 2º, e Resolução CONTRAN nº 798/2020).
4. 4Ultrapassagem: o quilômetro descrito precisa ter faixa contínua. Fotos do trecho ajudam a mostrar a sinalização.
5. 5Prazo de expedição: se não houve assinatura na abordagem, a Notificação da Autuação precisa ser expedida em até 30 dias (art. 281, parágrafo único, II).

Se outra pessoa dirigia o veículo, indique o condutor em até 30 dias da notificação (art. 257, § 7º), pelo serviço da PRF no gov.br. Sem a indicação, os pontos vão para o proprietário. Para veículos de empresa, deixar de indicar gera uma nova multa.

• Indicação de condutor: prazo e passo a passo

Pagar até o vencimento dá 20% de desconto (art. 284). O desconto de 40% pelo Sistema de Notificação Eletrônica exige abrir mão da defesa e do recurso, e só vale se a adesão ao SNE foi feita antes do envio da notificação (art. 284, § 1º). Em nenhum dos dois casos os pontos somem.

Se a conferência mostrar uma falha concreta no auto, recorrer costuma valer mais do que o desconto, principalmente nas infrações com muitos pontos ou suspensão. Se não houver falha, o desconto é a escolha mais barata.

Recorrer não custa nada e não aumenta a multa. Enquanto o recurso não é julgado, não há juros nem bloqueio no licenciamento ou na transferência do veículo (art. 284, § 3º). E, se você pagar e o recurso for aceito depois, o valor é devolvido com correção (art. 286).

• Desconto de 40% pelo SNE: quando vale a pena

Recurso de multa da PRF é feito no Detran?

Não. A multa aplicada pela PRF é julgada pela própria PRF e pela JARI da PRF. A contestação é feita pelo serviço oficial da PRF no gov.br ou pelo canal indicado na notificação.

Qual o prazo para recorrer de multa da PRF?

O prazo está impresso na notificação. Pela lei, ele não pode ser menor que 30 dias, tanto para a defesa da autuação (art. 281-A) quanto para o recurso à JARI (art. 282).

Quem julga o recurso da PRF depois da JARI?

Nos órgãos da União, a segunda instância é um colegiado especial formado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo presidente da junta que julgou o recurso e por mais um presidente de junta (art. 289, I, com a redação da Lei 14.071/2020).

Como consultar multas da PRF?

Pelos serviços da PRF no gov.br, com a sua conta gov.br, ou pela Carteira Digital de Trânsito, que mostra as multas dos órgãos que usam o Sistema de Notificação Eletrônica.

Multa de farol apagado em rodovia ainda existe?

Existe, mas ficou mais restrita. Desde a Lei 14.071/2020, o farol baixo de dia só é obrigatório em rodovias de pista simples fora do perímetro urbano, para veículos sem luz de rodagem diurna (art. 250, I, e).