Termos de uso

O ContraMulta é uma ferramenta on-line que analisa notificações de multa de trânsito e, quando encontra fundamento, monta um documento de defesa pronto para você protocolar.

Não somos órgão público. Não temos vínculo com Detran, Senatran, DER, PRF, prefeituras ou qualquer órgão de trânsito. Também não somos escritório de advocacia: o serviço é uma ferramenta de apoio para você exercer, por conta própria, o seu direito de defesa.

O serviço é destinado a pessoas maiores de 18 anos, capazes de contratar, e a empresas representadas por quem tenha poderes para isso. Enviar a multa para análise não exige conta.

Para ver o resultado, comprar e guardar o histórico, você entra com uma conta Google (@gmail.com), sem senha, e informa um número de celular. Você é responsável por manter o acesso à sua conta Google seguro.

Primeiro, lemos os dados da notificação. Depois, regras fixas conferem esses dados com o Código de Trânsito Brasileiro e com a tabela oficial de enquadramentos da SENATRAN, que reúne 443 códigos de infração. Por fim, a inteligência artificial organiza o resultado e explica cada ponto em linguagem simples.

Cada ponto indica a sua base: fato informado, regra, inferência ou hipótese. A IA é instruída a não inventar fatos, testemunhas, documentos ou provas e a perguntar quando falta informação. Leituras automáticas podem conter erros, por isso confira sempre os dados exibidos com a notificação original.

Quando há fundamento, você recebe um documento de defesa com os artigos aplicáveis, a lista de documentos para anexar e o passo a passo para protocolar. O texto traz campos entre colchetes para você completar com seus dados, porque não pedimos CPF nem outros dados sensíveis.

Quem protocola a defesa é você, no órgão indicado na notificação e dentro do prazo informado nela. O ContraMulta não protocola documentos, não acompanha processos junto aos órgãos e não representa você perante eles.

Nosso compromisso é entregar uma análise clara e honesta, baseada nas regras que o próprio órgão é obrigado a seguir. Quando não encontramos fundamento, dizemos isso com clareza, e você não paga nada pela análise.

A decisão sobre qualquer defesa ou recurso é sempre do órgão de trânsito ou da junta responsável. Por isso, a análise é informativa e não garante o cancelamento da multa. O nível de atenção mostra quanto a notificação merece ser conferida, e não a chance de sucesso. Se o seu caso for complexo, você pode buscar a orientação de um advogado quando achar necessário.

A análise inicial é sempre grátis. Para ver a análise completa e receber a defesa, você escolhe um pacote de multas ou o Plano Motorista. Os valores e as condições vigentes aparecem na página Planos e no momento da compra, antes de você pagar.

Cada multa do pacote libera a análise completa e a defesa de uma notificação. O Plano Motorista libera uma quantidade de multas por período, informada na página Planos. Todos os pagamentos são únicos, feitos por Pix ou cartão pelo processador InfinitePay, e não há cobrança automática ou renovação sem a sua ação.

A liberação acontece automaticamente assim que o processador confirma o pagamento.

• Ver planos e preços

Você pode desistir da compra em até 7 dias, como prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para isso, escreva para contato@contramulta.com.br a partir do e-mail da sua conta. Multas ainda não usadas são reembolsadas pelo mesmo meio de pagamento. Pedidos sobre multas já usadas são avaliados com boa-fé, caso a caso.

Ao usar o serviço, você se compromete a:

• enviar apenas documentos seus ou que você tenha autorização para usar;
• informar dados e relatos verdadeiros, sem inventar fatos;
• revisar a defesa, completar os campos pedidos e protocolar dentro do prazo;
• não usar o site de forma automatizada, abusiva ou para fins ilícitos.

Para manter o serviço estável e seguro para todos, aplicamos limites de quantidade de análises, de tentativas de login e de gerações de defesa por período. Podemos suspender acessos que indiquem abuso, fraude ou automação.

A marca, o site e o sistema de análise pertencem ao ContraMulta. O documento de defesa gerado para a sua multa é seu, para você usar no seu processo.

Trabalhamos para manter o site no ar e funcionando bem, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Se algo não funcionar como esperado, fale com a gente e resolvemos.

O ContraMulta responde pelo serviço que presta, nos termos da lei. Não respondemos por decisões dos órgãos de trânsito nem por prazos perdidos quando o protocolo não é feito a tempo.

O tratamento dos seus dados segue a nossa Política de privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados.

• Política de privacidade
• Política de cookies

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data da última atualização fica no topo desta página. Mudanças relevantes são avisadas no site.

Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.

Dúvidas, pedidos e reclamações: contato@contramulta.com.br.

• Central de ajuda