Modelo de recurso de multa de trânsito: estrutura pronta para preencher

Um recurso de multa tem sete partes: destinatário (órgão e fase), identificação de quem recorre, dados do auto de infração, fatos, fundamentos com os artigos do CTB, pedido e lista de documentos. Ele vale para a defesa prévia, para a JARI e para a segunda instância; muda apenas o destinatário e o pedido.

1. 1Destinatário: o órgão que aplicou a multa e a fase do processo, por exemplo "Ilustríssimo Senhor Presidente da JARI do [órgão autuador]".
2. 2Identificação: nome completo, CPF, número da CNH, endereço e, se for o proprietário, placa e RENAVAM do veículo.
3. 3Dados do auto: número do auto de infração, código da infração, data, hora e local, exatamente como estão na notificação.
4. 4Fatos: o que aconteceu, em ordem, em poucas frases. Só fatos que você consegue sustentar.
5. 5Fundamentos: cada falha apontada ligada ao artigo do CTB ou à resolução do CONTRAN que ela viola.
6. 6Pedido: arquivamento do auto (defesa prévia) ou cancelamento da penalidade e da pontuação (recurso).
7. 7Local, data, assinatura e lista dos documentos anexados.

Cabeçalho e identificação

Ilustríssimo(a) Senhor(a) [autoridade de trânsito ou Presidente da JARI] do [nome do órgão autuador]. [Seu nome completo], CPF [número], CNH [número], residente em [endereço completo], vem apresentar [defesa da autuação / recurso] referente ao auto de infração nº [número], com base nos fatos e fundamentos a seguir.

Dos fatos

Em [data], às [hora], no local [endereço], o veículo placa [placa] foi autuado pelo código [código], descrito como [descrição da infração]. [Descreva em duas ou três frases o que aconteceu e o que está errado no auto].

Dos fundamentos

[Aponte cada falha em um parágrafo próprio, com o artigo correspondente. Exemplo: o auto não identifica o equipamento medidor, requisito do art. 280 do CTB. Exemplo: a notificação da autuação foi expedida depois de 30 dias da infração, o que impõe o arquivamento do auto (art. 281, parágrafo único, II)].

Do pedido

Diante do exposto, requer [o arquivamento do auto de infração / o cancelamento da penalidade e da pontuação correspondente], com a devolução do valor, se já pago (art. 286, § 2º). Nestes termos, pede deferimento. [Cidade], [data]. [Assinatura].

• falta de informação obrigatória no auto, como local, data, hora, código da infração ou identificação do agente ou do equipamento (art. 280);
• notificação da autuação expedida depois de 30 dias da infração (art. 281, parágrafo único, II);
• descrição da infração que não bate com o que aconteceu ou com o código usado;
• medição de velocidade sem a margem de tolerância aplicada ou com equipamento sem verificação válida;
• infração leve ou média sem outra infração nos últimos 12 meses, caso em que cabe pedir a advertência por escrito (art. 267).

Use só os fundamentos que se aplicam ao seu auto. Um recurso com dez argumentos genéricos convence menos do que um com dois argumentos certos e provados.

• perder o prazo escrito na notificação;
• enviar para o órgão errado ou para a fase errada;
• copiar argumentos que não têm relação com o seu auto;
• esquecer a assinatura, a cópia da CNH ou a procuração;
• afirmar fatos que você não consegue provar.

O ContraMulta lê a foto da sua notificação, confere o auto contra a tabela oficial da SENATRAN e mostra o que há para contestar. Se houver fundamento, o recurso sai preenchido com os dados do seu auto, no formato acima, pronto para protocolar.

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Posso usar o mesmo modelo na defesa prévia e na JARI?

Sim. A estrutura é a mesma. Muda o destinatário (a autoridade de trânsito na defesa prévia, a JARI no recurso) e o pedido: arquivamento do auto na defesa prévia e cancelamento da penalidade no recurso.

Preciso de advogado para fazer o recurso?

Não. O próprio proprietário ou condutor pode apresentar a defesa e os recursos. Se outra pessoa assinar por você, anexe uma procuração.

Quais documentos anexar ao recurso?

Em geral: cópia da notificação, cópia da CNH de quem assina, cópia do documento do veículo e procuração, se houver. Anexe também as provas que sustentam seus argumentos, como fotos, comprovantes ou documentos que mostrem o erro do auto. Confira na sua notificação se o órgão pede algo além disso.

Um modelo pronto garante o cancelamento da multa?

Não. Nenhum modelo garante resultado. O que aumenta a chance é o recurso tratar das falhas reais do seu auto, com os artigos certos e as provas anexadas.