Como recorrer de multa de trânsito: passo a passo

Para recorrer de uma multa de trânsito, descubra a fase em que ela está (Notificação da Autuação ou Notificação da Penalidade), confira os dados obrigatórios do auto (CTB, art. 280), os prazos e o enquadramento, escreva uma defesa objetiva com os artigos certos e protocole no órgão indicado na notificação, dentro do prazo. Não é preciso advogado, e o recurso pode ser apresentado sem pagar a multa (art. 286).

Uma multa passa por etapas, e cada uma tem o seu tipo de defesa. Olhe o título do documento que você recebeu:

• Notificação da Autuação (NA): é o primeiro aviso. Nessa fase cabe a defesa da autuação, também chamada de defesa prévia, e a indicação do condutor.
• Notificação da Penalidade (NP): a multa já foi aplicada. Nessa fase cabe o recurso à JARI, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
• Decisão da JARI: se o recurso não for aceito, ainda cabe recurso à instância seguinte, em 30 dias (CTB, art. 288).

Saber a fase evita o erro mais comum: mandar o documento certo na hora errada, ou perder o prazo esperando a próxima carta.

O Código de Trânsito Brasileiro exige que o auto de infração traga informações mínimas. Quando alguma delas falta ou está errada, isso pode ser um ponto de defesa. Confira com calma:

• a tipificação da infração, ou seja, qual regra teria sido descumprida (art. 280, I);
• o local, a data e a hora da infração (art. 280, II);
• a placa, a marca e a espécie do veículo, e outros elementos para identificá-lo (art. 280, III);
• a identificação do órgão, do agente autuador ou do equipamento que comprovou a infração (art. 280, V).

A lei também diz que a infração deve ser comprovada por declaração do agente ou por equipamento regulamentado pelo CONTRAN (art. 280, § 2º). A autoridade de trânsito precisa julgar a consistência do auto, e um auto inconsistente ou irregular deve ser arquivado (art. 281).

Os prazos valem para os dois lados. O órgão tem até 30 dias para expedir a notificação da autuação. Se passar disso, o auto deve ser arquivado (art. 281, parágrafo único, II). Compare a data da infração com a data de expedição impressa no documento.

Já o seu prazo para se defender aparece na própria notificação. Para o recurso contra a penalidade, esse prazo não pode ser menor que 30 dias contados da notificação da penalidade (art. 282).

Toda multa tem um código de enquadramento que precisa existir na tabela oficial da SENATRAN. É ele que define a natureza da infração, o valor e os pontos. Veja os valores base do art. 258 do CTB:

• gravíssima: R$ 293,47;
• grave: R$ 195,23;
• média: R$ 130,16;
• leve: R$ 88,38.

Algumas infrações gravíssimas têm o valor multiplicado, como indica a própria tabela. Se o valor cobrado não bate com a natureza e o multiplicador do código, vale registrar isso na defesa.

• Consulte o código da sua multa na tabela oficial

Uma boa defesa é objetiva. Ela identifica quem está se defendendo e a multa, conta os fatos com honestidade, aponta os fundamentos com os artigos certos e termina com um pedido claro, como o arquivamento do auto.

O que costuma ser anexado

• cópia da notificação;
• cópia de um documento de identificação;
• cópia do documento do veículo;
• provas que ajudem a mostrar o que você alega, como fotos do local.

Cada órgão pode pedir documentos específicos. Confira sempre as instruções da notificação e do site do órgão autuador.

Advertência por escrito

Em infrações leves ou médias, se você não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses, a lei prevê a penalidade de advertência por escrito no lugar da multa (art. 267). Vale pedir isso na defesa quando for o seu caso.

Protocole a defesa no órgão indicado na notificação, pelo meio que ele aceitar, dentro do prazo. Se a infração aconteceu em outra cidade, o recurso pode ser apresentado ao órgão de trânsito da sua residência (art. 287). Guarde o comprovante.

O recurso contra a penalidade é apresentado à autoridade que aplicou a multa e julgado pela JARI (art. 285). Você não precisa pagar para recorrer, e, se pagou e o recurso for aceito, o valor volta com correção (art. 286).

Não existe multa extra por recorrer. O ponto de atenção é o desconto: quem adere ao sistema de notificação eletrônica e não apresenta defesa nem recurso pode pagar 60% do valor (art. 284, § 1º). Quem recorre abre mão desse desconto. Por isso, vale conferir antes se a sua multa tem fundamento.

O ContraMulta faz essa conferência por você. Você envia a foto da notificação, e regras fixas checam os dados obrigatórios, os prazos, o código e o valor. A análise é grátis. Se houver fundamento, a defesa sai pronta, com os artigos, a lista de documentos e o passo a passo para você protocolar.

Preciso de advogado para recorrer de multa de trânsito?

Não. A defesa prévia e o recurso são direitos do motorista e podem ser apresentados por você mesmo. Em casos de suspensão ou cassação da CNH, Lei Seca, acidente ou processo na Justiça, a orientação de um advogado ajuda.

Preciso pagar a multa para recorrer?

Não. O recurso pode ser apresentado sem pagar a multa. Se você pagou e o recurso for aceito, o valor é devolvido com correção (CTB, art. 286).

Onde protocolar o recurso de multa?

No órgão autuador indicado na notificação, pelo meio que ele aceitar. Se a infração aconteceu em outra cidade, o recurso pode ser apresentado ao órgão de trânsito da sua residência (CTB, art. 287).

Recorrer de multa tem algum risco?

Não existe multa extra por recorrer. O ponto de atenção é o desconto de 40% do SNE, que só vale para quem não apresenta defesa nem recurso (CTB, art. 284, § 1º).