Defesa prévia ou recurso à JARI: qual usar e quando

A defesa prévia, ou defesa da autuação, é apresentada depois da Notificação da Autuação, antes de a multa ser aplicada. O recurso à JARI vem depois da Notificação da Penalidade, com prazo mínimo de 30 dias (CTB, art. 282). Se a JARI negar, ainda cabe recurso à segunda instância, em geral o CETRAN, em 30 dias (art. 288).

Pense no processo de uma multa como uma escada com três degraus. Em cada um, você pode apresentar seus argumentos, e cada degrau tem a sua própria notificação e o seu próprio prazo.

1. 1Defesa da autuação (defesa prévia): depois da Notificação da Autuação, antes de a multa ser aplicada.
2. 2Recurso à JARI: depois da Notificação da Penalidade, quando a multa já foi aplicada.
3. 3Recurso à segunda instância: depois da decisão da JARI, se o recurso não for aceito.

A defesa prévia é apresentada depois que você recebe a Notificação da Autuação. Nesse momento, a autoridade de trânsito ainda vai julgar se o auto é consistente. Se ele for considerado inconsistente ou irregular, deve ser arquivado (CTB, art. 281).

Quando a defesa prévia faz mais sentido

• quando o auto tem falhas formais, como falta de local, data, hora ou identificação do agente ou do equipamento (art. 280);
• quando a notificação foi expedida depois de 30 dias da infração (art. 281, parágrafo único, II);
• quando a infração é leve ou média e você não cometeu outra infração nos últimos 12 meses, caso em que cabe pedir a advertência por escrito (art. 267).

Essa também é a fase de indicar o condutor, se não era você quem dirigia. O prazo para isso é de 30 dias após a notificação da autuação (art. 257, § 7º).

Os procedimentos da defesa da autuação e da indicação do condutor são detalhados pela Resolução CONTRAN nº 918/2022. O prazo exato vem escrito na sua notificação.

Se a defesa prévia não for aceita, ou se você não a apresentou, o órgão aplica a penalidade e envia a Notificação da Penalidade. A partir dela, você pode recorrer à JARI, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

• o recurso é apresentado à autoridade que aplicou a penalidade e encaminhado à JARI para julgamento (art. 285);
• o prazo para recorrer não pode ser menor que 30 dias contados da notificação da penalidade (art. 282);
• você não precisa pagar a multa para recorrer, e, se pagou e o recurso for aceito, o valor é devolvido com correção (art. 286);
• se a infração aconteceu em outra cidade, o recurso pode ser apresentado ao órgão de trânsito da sua residência (art. 287).

No recurso, você pode repetir os argumentos da defesa prévia e acrescentar novos. Um recurso bem organizado, com os fatos em ordem e os artigos certos, facilita o trabalho de quem vai julgar.

Se a JARI não aceitar o recurso, ainda cabe recorrer da decisão. O prazo é de 30 dias, contados da publicação ou da notificação da decisão (art. 288). A própria decisão costuma indicar para onde enviar esse recurso.

Pode. A defesa prévia não é obrigatória. Mas, ao pular essa etapa, você deixa de usar uma chance de defesa. Como apresentar a defesa prévia não custa nada e não gera multa extra, em geral vale a pena usá-la quando existe fundamento.

O ponto de atenção é o desconto de 40% para quem aderiu ao sistema de notificação eletrônica. Ele só vale para quem não apresenta defesa prévia nem recurso (art. 284, § 1º). Por isso, a decisão de se defender deve vir de uma análise honesta da multa.

• Recebeu a Notificação da Autuação? Confira o auto e, se houver fundamento, apresente a defesa prévia. Se não era você quem dirigia, indique o condutor.
• Recebeu a Notificação da Penalidade? Recorra à JARI dentro do prazo, com ou sem defesa prévia anterior.
• Recebeu a decisão da JARI? Se ela não aceitou o recurso, você tem 30 dias para recorrer à instância seguinte.

Em todas as fases, a análise do ContraMulta mostra o que há para contestar. Se houver fundamento, a defesa sai pronta para a fase em que a sua multa está.

Posso ir direto para a JARI sem fazer defesa prévia?

Pode. A defesa prévia não é obrigatória, mas pular essa etapa significa usar uma chance de defesa a menos. Apresentar a defesa prévia não custa nada e não gera multa extra.

Qual o prazo do recurso à JARI?

O prazo vem escrito na Notificação da Penalidade e não pode ser menor que 30 dias contados dessa notificação (CTB, art. 282).

O que fazer se a JARI negar o recurso?

Você pode recorrer à segunda instância em até 30 dias da publicação ou da notificação da decisão (CTB, art. 288). A própria decisão costuma indicar para onde enviar o recurso.

Posso repetir no recurso à JARI os argumentos da defesa prévia?

Sim. No recurso você pode repetir os argumentos da defesa prévia e acrescentar novos.