Multa de estacionamento: tipos, valores e o que conferir

As multas de estacionamento estão no art. 181 do CTB e vão de leve (R$ 88,38 e 3 pontos) a gravíssima (R$ 293,47 e 7 pontos). Estacionar na calçada (código 5452-1) e no rotativo em desacordo com a regulamentação (código 5541-2), por exemplo, são infrações graves, de R$ 195,23 e 5 pontos. Para recorrer, confira se o local está descrito com precisão (art. 280, II), se havia sinalização e se o veículo e o agente estão identificados.

Pela tabela oficial da SENATRAN, algumas das situações mais comuns do art. 181 são:

• código 5380-0, estacionar nas esquinas e a menos de 5 m do alinhamento da via transversal: média;
• código 5398-0, estacionar afastado da guia da calçada de 50 cm a 1 m: leve;
• código 5401-0, estacionar afastado da guia da calçada a mais de 1 m: grave;
• código 5452-1, estacionar no passeio (calçada): grave;
• código 5460-0, estacionar em guia de calçada rebaixada para entrada e saída de veículos: média;
• código 5487-0, estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla: grave;
• código 5541-1, estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização: grave;
• código 5541-2, estacionar em desacordo com a regulamentação do estacionamento rotativo: grave.

• Código 5452-1: estacionar na calçada
• Código 5541-2: estacionamento rotativo
• Veja todos os códigos na tabela oficial

O valor depende da natureza da infração, conforme o art. 258 do CTB. Os pontos vêm da tabela oficial:

• leve: R$ 88,38 e 3 pontos;
• média: R$ 130,16 e 4 pontos;
• grave: R$ 195,23 e 5 pontos;
• gravíssima: R$ 293,47 e 7 pontos, como no código 5428-1, estacionar na pista de rolamento das estradas.

Em multa de estacionamento, o local é tudo. O auto precisa trazer o local, a data e a hora da infração (CTB, art. 280, II). Confira se o endereço é específico, com rua, número ou ponto de referência. Um local vago dificulta saber se o estacionamento era mesmo proibido ali.

Várias infrações de estacionamento dependem do que a sinalização do local determina, como no código 5541-1. Lembre se havia placa ou pintura no chão indicando a proibição ou as regras da vaga. Se puder, volte ao local e tire fotos: elas ajudam a mostrar o que você alega.

Confira se a placa, a marca e a espécie do veículo correspondem ao seu (art. 280, III) e se o auto identifica o órgão e o agente autuador (art. 280, V). Erros na identificação do veículo são pontos objetivos de defesa.

Muitas multas de estacionamento são leves ou médias. Nesses casos, se você não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses, a lei prevê a advertência por escrito no lugar da multa (art. 267). Vale pedir isso na defesa.

No estacionamento rotativo, a multa costuma ocorrer por falta de pagamento, tempo vencido ou uso fora das regras da vaga. Se você pagou, guarde o comprovante, seja o bilhete, seja o registro no aplicativo, com data e horário. Ele pode ser a principal prova da sua defesa.

• o local está descrito com precisão;
• havia sinalização indicando a proibição ou as regras da vaga;
• placa, marca e espécie do veículo estão corretas;
• o agente autuador está identificado;
• o valor corresponde à natureza do código;
• a notificação foi expedida em até 30 dias.

A notificação da autuação precisa ser expedida em até 30 dias (art. 281, parágrafo único, II). Se outra pessoa estava com o carro, você tem 30 dias após a notificação da autuação para indicar o condutor (art. 257, § 7º).

O ContraMulta confere o código, a natureza, o valor, os dados obrigatórios e os prazos, e pergunta sobre o local e a sinalização. A análise é grátis. Se houver fundamento, a defesa sai pronta para você protocolar.

Quanto custa a multa por estacionar na calçada?

O código 5452-1, estacionar no passeio, é infração grave: R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.

Multa de estacionamento pode virar advertência por escrito?

Pode, quando a infração é leve ou média e você não cometeu outra infração nos últimos 12 meses (CTB, art. 267). Vale pedir isso na defesa.

O que conferir numa multa de estacionamento?

O local exato, com rua, número ou ponto de referência (art. 280, II), a placa ou a pintura de sinalização do trecho, os dados do veículo (art. 280, III) e a identificação do órgão e do agente (art. 280, V).