Recusa do bafômetro: multa, suspensão da CNH e como recorrer

Recusar o teste do bafômetro, o exame clínico, a perícia ou outro procedimento previsto no art. 277 é infração gravíssima, com multa multiplicada por 10 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além de recolhimento da CNH e retenção do veículo (CTB, art. 165-A). Se houver reincidência em 12 meses, a multa dobra. Em 2022, o STF considerou essas penalidades constitucionais (Tema 1079).

• infração gravíssima;
• multa de 10 vezes o valor da gravíssima, dobrada na reincidência em 12 meses;
• suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
• recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

• Código 7579-0: recusa ao teste (art. 165-A)
• Código 5169-1: dirigir sob a influência de álcool (art. 165)
• Fez o bafômetro? Veja a defesa da multa da Lei Seca

• se o auto traz local, data, hora, identificação do agente e a descrição da recusa (art. 280);
• se o auto registra qual procedimento foi oferecido e recusado;
• se a notificação da autuação foi expedida em até 30 dias da infração (art. 281, parágrafo único, II);
• se os dados do veículo e do condutor estão corretos;
• se o código da infração corresponde ao que aconteceu: recusa (7579-0) e influência de álcool (5169-1) são infrações diferentes.

Os procedimentos de fiscalização de álcool são detalhados pela Resolução CONTRAN nº 432/2013. Divergências entre o que a resolução exige e o que foi registrado no auto podem ser fundamento de defesa.

1. 1Defesa prévia contra a autuação, no prazo da Notificação da Autuação.
2. 2Recurso à JARI, no prazo da Notificação da Penalidade (art. 282).
3. 3Recurso à segunda instância, em 30 dias da decisão da JARI (art. 288).
4. 4Defesa no processo de suspensão do direito de dirigir (art. 265).

O ContraMulta confere o seu auto contra a tabela oficial, mostra o que há para contestar e, se houver fundamento, prepara a defesa para a fase em que o seu processo está.

• Analisar minha multa grátis

Recusar o bafômetro é crime?

A recusa, por si só, é infração administrativa (art. 165-A). O crime de embriaguez ao volante (art. 306) exige que a alteração da capacidade de dirigir seja constatada por outros meios, como exame, vídeo, prova testemunhal ou sinais registrados pelo agente.

Qual o valor da multa por recusar o bafômetro?

É o valor da infração gravíssima multiplicado por 10. Na reincidência dentro de 12 meses, o valor dobra (art. 165-A, parágrafo único). Confira o valor atualizado pelo código 7579-0 na tabela oficial.

Dá para recorrer alegando que ninguém é obrigado a produzir prova contra si?

Esse argumento, sozinho, tende a não prosperar, porque o STF decidiu em 2022 que as penalidades da recusa são constitucionais. O recurso tem mais chance quando aponta falhas concretas do auto e do procedimento.

A suspensão é automática?

Não. A suspensão do direito de dirigir depende de processo administrativo com direito de defesa (art. 265). Você pode se defender da multa e, depois, do processo de suspensão.